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Lázaro Luiz Borges Filho
Publicações
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Artigos (2)
Lázaro Luiz Borges Filho
Artigo ·
há 5 anos
A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Introdução Em recente decisão datada de 02/02/2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu e instaurou repercussão geral no RE 1049811, que trata da tese de exclusão da tarifa de administração de...
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Lázaro Luiz Borges Filho
Artigo ·
há 5 anos
As dificuldades das empresas para a compensação do Pis/pasep-importação e da Cofins-importação
AS DIFICULDADES DAS EMPRESAS PARA A COMPENSAÇÃO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO RESUMO Desde sua criação as contribuições PIS, PASEP e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis...
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